Questão 1857529

As questões de 91 a 95 se referem à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/RS.

É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal a Projeto de Lei Orçamentária Anual. A programação incluída por emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada no limite de ______ da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

Qual das seguintes alternativas preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?