Questão 1857527

As questões de 91 a 95 se referem à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/RS.

Os projetos de lei do plano plurianual, dos orçamentos anuais e de diretrizes orçamentárias serão enviados à Câmara Municipal nos seguintes prazos: o projeto de lei do plano plurianual até 5 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito; o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até 20 de agosto de cada ano; e os projetos de lei dos orçamentos anuais até 15 de outubro, devendo ser votados até o dia: