Questão
ID 1857521Disciplina: Contabilidade Pública
Assuntos: Recursos Cuja Tributação e Arrecadação Competem a Um Ente da Federação, Mas São Atribuídos a Outro(s) Ente(s)
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre
As questões de 76 a 90 se referem ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — MCASP.
No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as situações a seguir, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária:
I. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais).
II. Restituição de receitas recebidas devidamente.
III. Renúncia de receita orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S);