Questão
ID 1857445Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Porto Alegre - RS
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre
As questões 54 e 55 se referem ao Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal, Lei Municipal n º 5.811/86.
Afirma-se que somente poderão ser convocados para o regime especial de trabalho de dedicação exclusiva os detentores de cargo para cujo provimento seja exigida formação universitária completa. O funcionário convocado para o regime especial de trabalho de dedicação exclusiva fica proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade pública ou privada, mesmo que sob contrato ou permissão. Excetua-se dessa disposição a participação em:
I. Atividades didáticas, desde que respeitado o limite de 60 (sessenta) horas semanais.
II. Órgão de deliberação coletiva.
III. Outras atividades públicas ou privadas que não interfiram no regime especial em questão e sejam compatíveis com o horário de trabalho, devendo-se priorizar, sobre essas as convocações do Poder Público Municipal, o exercício das atribuições e das funções do cargo público e as delegações das respectivas chefias.
Está(ão) CORRETA(S):