Questão 1857362

Criação autorizada por lei, sendo que a instituição se dá por meio de lei específica que envolve três fases: promulgação de lei autorizadora, expedição de decreto regulamentando a lei e registro dos atos constitutivos em cartório e na Junta Comercial.

Todo capital é público.

A estrutura organizacional das empresas públicas pode adotar qualquer forma admitida pelo Direito Empresarial tais como sociedade anônima.

Suas demandas são de competência da Justiça Federal, sendo que no caso das empresas públicas distritais, estaduais ou municipais, em regra, as demandas são julgadas em varas especializadas da Fazenda Pública na justiça comum estadual.

Consiste em pessoa jurídica de direito público.