Questão
ID 1856328Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campinas - Lei Municipal Nº 12.501/06 - Institui o Sistema Municipal de Ensino
Ano: 2019 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Tomé-Açu
Julgue os itens considerando o Art. 9º da LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2007. No Sistema Municipal de Educação a Educação Escolar Básica é livre a iniciativa privada, atendendo as seguintes condições:
I. Credenciamento da instituição de educação e autorização para o funcionamento pelo órgão com patente da Secretaria Municipal e as remanescentes pela Secretaria de Estado de Educação;
II. Comprovação pela entidade mantenedora, de capacidade de autofinanciamento;
III. Avaliação permanente pelo Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições legais;
Está(ão) CORRETO (S):