Questão 1856304

Todo cidadão tem direito à Assistência Social, que é uma política de Seguridade Social que não deve contribuir, especificamente, para os mínimos sociais, mas para a realização de ações que tenham a integração entre Estado e sociedade civil organizada.

A Assistência Social, que é a Política de Seguridade Social no Brasil, deve ser extensiva a todos os cidadãos, sem discriminação, sendo o Estado responsável pela sua garantia, definindo este, junto com a sociedade, as ações que devem integrar os projetos de proteção social.

A assistência social é parte do conjunto de políticas de Seguridade Social, não contributiva, isto é, é vedada qualquer espécie de pagamento para o acesso ao direito à proteção social. Além disso, a assistência social é dever do Estado, mas sua realização pode e deve ter a participação de toda a sociedade.

A Assistência Social é direito apenas dos cidadãos brasileiros, cabendo ao Estado e à sociedade, de maneira articulada, a provisão de ações que garantam a esses cidadãos o suprimento de suas necessidades básicas.