Questão 1855934

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1855934

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Divinópolis - MG

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

De acordo com o Código Tributário Municipal, sobre a fscalização tributária no âmbito do Município de Divinópolis/MG é correto afrmar que:

Alternativa A:
Da lavratura da notificação fiscal será intimado o sujeito passivo preferencialmente por edital
Alternativa B:
Da lavratura da notificação fiscal o sujeito passivo poderá ser intimado de forma pessoal, por via postal ou por edital
Alternativa C:
A exigência do crédito tributário não dependerá de formalização por meio de notificação fiscal, podendo se dar verbalmente pelo agente público competente
Alternativa D:
Após a notificação fiscal o sujeito passivo conta com prazo de 20 (vinte) dias para pagamento, sem direito a opor qualquer espécie de reclamação ao lançamento