Questão 1855929

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1855929

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Divinópolis - MG

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Divinópolis

Conforme regulado pelo Código Tributário Municipal de Divinópolis/MG, com relação ao Auto de Infração, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O contribuinte ou responsável que não concordar com o Auto de Infração poderá impugná-lo no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da intimação, instruindo sua defesa com os comprovantes de que dispuser, podendo solicitar, caso interesse, a requisição de cópias de documentos em poder da Administração
Alternativa B:
Não há, no processo administrativo tributário instaurado com a impugnação, qualquer hipótese de realização de prova pericial
Alternativa C:
É dispensada a intimação do contribuinte do teor do auto de infração
Alternativa D:
A assinatura do contribuinte no auto de infração importa na confissão do débito tributário