Questão 1855838

A Lei Complementar nº 30 de 14 de agosto de 1996 do município de Divinópolis dispõe no seu Art. 9º que compete à Secretaria Municipal de Saúde sem prejuízo de outras atribuições e a conferidas pelos órgãos oficiais: Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Promover apenas a execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo território do Município.

II. Planejar e organizar os serviços de atenção e vigilância à saúde individual e coletiva, tendo como base o perfil epidemiológico do Município.

III. Prestar assistência individual e coletiva à população, por meio de ações de proteção, promoção e recuperação da saúde, garantindo acesso igualitário e universal em todos os níveis de complexidade.

IV. Celebrar convênios com instituições de caráter público, filantrópico e privado, visando ao melhor cumprimento desta Lei Complementar.

V. Celebrar consórcios intermunicipais, visando exclusivamente o acesso universal e às melhorias na qualidade dos serviços prestados, assim como ao controle de produtos de interesse.

Estão corretas as alternativas: