Questão 1855495

Assinale a alternativa correta, considerando a lei complementar 30/96 de Divinópolis-MG.

É reconhecido o direito do indivíduo , como sujeito das ações e serviços em saúde , de:

I. Ter garantido e respeitado o sigilo sobre os dados pessoais revelados.

II. Obter informações e esclarecimentos adequados a respeito das ações e serviços de saúde prestados , sobre situações atinentes à saúde coletiva e, quando for o caso , sobre seu estado de saúde , a evolução do quadro nosológico e possíveis alternativas de tratamento.

III. Decidir livremente sobre a aceitação ou recusa à assistência oferecida pelos serviços de saúde e pela sociedade , salvo em casos que caracterizem riscos à saúde da coletividade.