Questão
ID 1854697Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Várzea Grande - MT
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea Grande
A Lei nº 1.164, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais de Várzea Grande – MT, para provimento de cargo público, estabelece como um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público: