Questão 1854647

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1854647

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Várzea Grande - MT

Ano: 2018 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea Grande

Sobre as responsabilidades do servidor público municipal estabelecidas na Lei n.º 1.164/1991, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Alternativa B:
As sanções civis, penais e administrativas poderão ser acumuladas, sendo independentes entre si.
Alternativa C:
A obrigação de reparar o dano é personalíssima e não se estende aos sucessores do servidor falecido.
Alternativa D:
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.