Questão 1854637

A nomeação far-se-á em caráter efetivo, como ato de provimento originário de cargo de carreira, ou, em comissão, como ato de provimento de cargo de confiança.

A designação para função de direção, chefia, assessoramento e assistência poderá recair tanto em servidor de carreira quanto em servidor ocupante de cargo exclusivamente comissionado.

O provimento dos cargos far-se-á mediante ato do chefe da repartição ou do dirigente da autarquia ou fundação pública municipal.

Os requisitos para o ingresso e desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, não dependem de lei para sua fixação, mas apenas de decreto do(a) Prefeito(a) Municipal.