Questão 1854551

A fase do inquérito administrativo compreende a instrução processual, o relatório e o julgamento do servidor investigado no processo administrativo disciplinar.

Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo disciplinar designará como defensor dativo um advogado indicado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso.

Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Delegado Regional da Polícia Civil.

O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.