Questão 1854408

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1854408

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Várzea Grande - MT

Ano: 2018 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea Grande

Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei n.º 1.164/1991, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Alternativa B:
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Alternativa C:
A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o afastamento preventivo do servidor do exercício de seu cargo pelo prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.
Alternativa D:
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, sindicância e julgamento.