Questão 1853543

Como prática de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e por referência ao preceito institucional de equidade, a Vigilância Sanitária se insere no espaço social que abrange uma atuação sobre o que é público e privado, indistintamente, na defesa da população.

No âmbito do SUS, que privilegia o município como espaço de ação das práticas de saúde, a Vigilância Sanitária deve ser municipalizada e descentralizada.

A definição de Vigilância Sanitária amplia o seu espectro de ação, já que, ao assumir a condição de prática capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, torna-se uma prática com poder de interferir em toda a reprodução das condições econômico-sociais e de vida, isto é, em todos os fatores determinantes do processo saúde-doença.

Aos profissionais da vigilância sanitária cabe o conhecimento sobre aspectos básicos do Direito Sanitário e Administrativo, já que as ações em vigilância geralmente requerem decisões. O conhecimento dos fatores jurídicos é fundamental, já que uma ação mal embasada juridicamente poderá não ter valor.

Apesar da ampliação de seu campo de atuação mais recentemente e das modificações havidas em seus enfoques conceituais nos dois últimos séculos, a prática de vigilância sanitária parece manter suas características iniciais (mais antigas), especialmente nas ações baseadas na fiscalização, na observação do fato, no licenciamento de estabelecimentos, no julgamento de irregularidades e na aplicação de penalidades, funções estas, no entanto, não decorrentes e independentes do seu poder de polícia.