Questão 1852883

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 1852883

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 12.488/1995 - Dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Ceará

Ano: 2012 Banca: SERCTAM Órgão: Prefeitura Municipal de Crato

De acordo com a Lei nº 12.488/95, que dispõe sobre a política florestal do Estado do Ceará, 50% (cinqüenta por cento) dos recursos arrecadados das pessoas físicas e jurídicas que explorem, utilizem, transformem ou consumam produtos e subprodutos florestais:

Alternativa A:
Será aplicado pela SEMACE para a recomposição florestal e formação de florestas sociais, sendo o restante para desapropriação, implantação e manutenção de unidades de conservação estaduais e municipais.
Alternativa B:
Será repassado pela SEMACE aos municípios para o custeio de programas de incentivo ao reflorestamento e o restante para o custeio de ações desenvolvidas por entidades nãogovernamentais de apoio e defesa do meio ambiente.
Alternativa C:
Deverá ser utilizado para o pagamento da folha dos servidores da SEMACE.
Alternativa D:
Será repassado pela SEMACE ao INCRA para o custeio das indenizações decorrentes de desapropriação de terras improdutivas para fins de reforma agrária.

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