Questão
ID 1852882Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Resoluções, Decretos Legislativos e Outras Normas
Ano: 2012 Banca: SERCTAM Órgão: Prefeitura Municipal de Crato
De acordo com o Decreto Estadual nº 24.220/96, que criou a REP – Reserva Ecológica Particular, julgue as assertivas abaixo e marque a opção correta.
I- O órgão estadual que reconhece integral ou parcialmente um imóvel como REP é a EMATERCE.
II- Para que o imóvel seja reconhecido como REP pelo órgão estadual competente, o proprietário deverá comprovar a quitação do Imposto Territorial Rural – ITR, da propriedade.
III- A REP será como tal reconhecida através de Portaria expedida pelo órgão estadual competente.
IV- A REP será como tal reconhecida mediante Alvará expedido pelo órgão estadual competente, na sua esfera estadual.
V- Para que o imóvel seja reconhecido como Reserva, em caráter perpétuo, é necessário que o ato de reconhecimento do imóvel como tal seja publicado no Diário Oficial do Estado.
Assinale a alternativa correta.