Questão 1852585

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 1852585

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 98, de 2011 - Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário

Ano: 2017 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Ceará

Referente ao trabalho desempenhado
pelo preso, sua remição e pecúlio
disponibilizados pela legislação
cearense, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O trabalho interno do preso tem caráter
facultativo e deve respeitar as aptidões e a
capacidade do preso.
Alternativa B: O trabalho do preso será remunerado,
obedecendo critérios de produtividade, não
podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do
salário mínimo.
Alternativa C: O preso, em cumprimento de pena em
regime fechado, poderá obter autorização
para desenvolver trabalho externo, junto às
empresas públicas ou privadas, desde que
se submeta a algumas condições, como
manter comportamento disciplinado, seja na
unidade prisional, seja na empresa para a
qual presta serviços.
Alternativa D: A remição ocorrerá na razão de um dia
de pena para dois dias trabalhados,
sendo considerado também, para efeitos
de remição, a frequência regular aos
cursos de Ensino Fundamental, Médio e
Profissionalizante, bem como a produção
intelectual e produção de artesanato.