Questão 1852579 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Assessoria em Organização de Concursos Públicos 2017

Questão

ID 1852579

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar nº 98, de 2011 - Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário

Ano: 2017 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Ceará

Determinado indivíduo praticou fato
típico e antijurídico, mas foi comprovado
que este possuía doença mental. Com
base nas presentes informações e
nas regras contidas na Portaria no
1.220/2014 do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta referente ao local de
cumprimento da pena.

Alternativa A: Se esse indivíduo estiver recolhido em
uma das Penitenciárias, deverá ser
imediatamente encaminhado à Casa do
Albergado, local em que cumprirá a medida
de segurança a ele imposta.
Alternativa B: Caso tenha sido realmente comprovada
a doença mental desse indivíduo, ele será
remetido à Casa de Privação Provisória
de Liberdade e, uma vez que ele tenha se
recuperado da referida moléstia, poderá
ser recolhido em uma das penitenciárias
estaduais.
Alternativa C: A comprovação da doença mental desse
indivíduo é instrumento hábil para afastar
a punibilidade do agente, ocasião em que
deverá ser preso junto à Casa do Albergado.
Alternativa D: Uma vez confirmada a doença mental
desse indivíduo, deve-se proceder com
seu recolhimento junto ao estabelecimento
especial de custódia e tratamento, sempre
se respeitando o quadro patológico
característico por ele apresentado.

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