Questão 1852577

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 1852577

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei Nº 9.826/1974

Ano: 2017 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Ceará

Considerando as obrigações e
proibições impostas aos servidores
públicos do Ceará (Lei Estadual no
9.826, de 14 de maio de 1974), assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: Quando o servidor público tiver ciência,
em razão do cargo/função que exerça,
de irregularidades administrativas, deve
este informar imediatamente a autoridade
superior, independente de formalidade.
Alternativa B: Não ultrapassando o limite do teto salarial
do funcionalismo público fixado por lei, pode
o funcionário público praticar atos de usura.
Alternativa C: Ao funcionário público, na medida de sua
competência, cabe cumprir as decisões
judiciais recebidas, desde que tal ato seja
autorizado por seu superior imediato,
sob pena de desobediência hierárquica
administrativa.
Alternativa D: servidor público deverá deixar de cumprir
determinação de autoridade superior
quando não tiver a ordem como causa uma
necessidade administrativa ou pública,
ou visar a fins não estipulados na regra
de competência da autoridade da qual
promanou ou do funcionário a quem se
dirige.

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