Questão 1852559

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2007

Questão

ID 1852559

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei Nº 9.826/1974

Ano: 2007 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Ceará

Considera-se ilícito administrativo:

Alternativa A:
a conduta comissiva, do funcionário, que importe em violação de dever especial, fixado em lei complementar.
Alternativa B:
a conduta comissiva ou omissiva, do funcionário, que importe em violação de dever geral ou especial, ou de proibição, fixado no Estatuto do funcionário público estadual e em sua legislação complementar, ou que constitua comportamento incompatível com o decoro funcional ou social.
Alternativa C:
a conduta omissiva do servidor público de cargo efetivo, que importe em violação de dever geral previsto em lei complementar.
Alternativa D:
a conduta omissiva do servidor público de cargo efetivo ou cargo em comissão, que importe em violação de dever geral previsto em decreto expedido pela repartição a que está lotado.