Questão 1852539

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2007

Questão

ID 1852539

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei Nº 9.826/1974

Ano: 2007 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Ceará

Quanto ao regime disciplinar dos funcionários públicos civis do Estado do Ceará, marque a opção verdadeira.

Alternativa A:
A responsabilidade civil decorre somente de conduta funcional comissiva, dolosa, que acarrete prejuízo para o patrimônio do Estado, de suas entidades ou de terceiros.
Alternativa B:
Considera-se legítima defesa o revide moderado e proporcional à agressão ou à iminência de agressão moral ou física, que atinja ou vise a atingir o funcionário, ou seus superiores hierárquicos ou colegas, ou o patrimônio da instituição administrativa a que servir.
Alternativa C:
Considera-se em estado de necessidade o funcionário que realiza atividade , mesmo que dispensável ao atendimento de uma urgência administrativa, inclusive para fins de preservação do patrimônio público.
Alternativa D:
O inquérito administrativo para apuração da responsabilidade do funcionário produzirá, sempre o afastamento do funcionário indiciado de seu cargo ou função, nos casos de prisão preventiva ou prisão administrativa.