Questão 1852297

De acordo com o Código Tributário do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir.

I. As disposições relativas aos lançamentos da contribuição de melhoria serão regulamentadas por meio de decreto.

II. A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com o que estabelecer o respectivo regulamento.

III. Não ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público, exceto os prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).