Questão 1851579

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 1851579

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Aquiraz - CE

Ano: 2017 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Aquiraz

De acordo com o CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. É dever especial do contribuinte.

Alternativa A: Requerer a sua inscrição à Secretaria de Finanças do Município.
Alternativa B: Comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária.
Alternativa C: Requerer a baixa de sua inscrição no prazo de 30 (trinta) dias do encerramento definitivo de suas atividades no Município.
Alternativa D: Conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operação ou a situações que constituam fato gerador da obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais.
Alternativa E: Prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.

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Questão 1851579

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