Questão 1850608

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1850608

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei N.º 14.141/2006 - Dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Pública Municipal

Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Morrinhos - GO

Em um caso hipotético, a Procuradoria da Saúde do Município de Morrinhos recebeu distribuição de processo administrativo de matéria relativa à educação da municipalidade e entendeu que não é de sua alçada. Diante disso, o titular da Procuradoria da Saúde deverá encaminhar o processo

Alternativa A:
à Procuradoria da Educação com as razões de fato e de direito que motivaram a declinação da competência.
Alternativa B:
ao Conselho de Procuradores com as razões de fato e de direito que motivaram a declinação da competência.
Alternativa C:
ao Gabinete do Procurador Geral, suscitando por escrito e motivadamente a impugnação de sua competência, expondo as razões de fato e de direito.
Alternativa D:
à Secretaria Geral, suscitando por escrito e motivadamente a impugnação de sua competência, expondo as razões de fato e de direito.

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