Questão
ID 1850280Disciplina: Farmácia
Assunto: Lei Federal Nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Morrinhos - GO
Leia o texto a seguir.
Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependem da prescrição médica, sem observância dessa exigência.
De acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, as penalidades previstas para a infração descrita no texto são: