Questão 1848084

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 1848084

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Penhora do Percentual de Faturamento

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A respeito da penhora sobre o faturamento segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A penhora sobre o faturamento é equiparada à penhora em dinheiro.
Alternativa B:
A autoridade judicial pode aplicar em abstrato o princípio da menor onerosidade quando entender incabível a penhora sobre o faturamento.
Alternativa C:
A penhora sobre o faturamento, em atenção ao princípio da preservação da empresa, deve ser a última ratio, somente podendo ser realizada após a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens.
Alternativa D:
A penhora sobre o faturamento empresarial não poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei.
Alternativa E:
Admite-se a penhora sobre o faturamento ainda que os bens já penhorados não sejam de difícil alienação.