Questão
ID 1848081Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Eldorado do Sul - RS
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul
De acordo com a Lei Orgânica, o processo de cassação do mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido na legislação _____________, assegurada ampla defesa ao acusado.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.