Questão 1847694

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações, cabendo a todos exigir a adoção de medidas neste sentido.

O Município garantirá a gratuidade nos transportes coletivos urbanos para pessoas com mais de 55 anos e pessoas deficientes.

O saneamento básico compreende a implantação do sistema de abastecimento d`água, esgoto sanitário, o tratamento de esgotos cloacais e a coleta, disposição e tratamento do lixo.

O Município prestará auxílio-funeral aos seus munícipes, desde que comprovem a sua carência, na forma da lei.

É vedada a cobrança dos serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público, ou serviços privados contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde.