Questão
ID 1847682Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Eldorado do Sul - RS
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul
Para responder às questões 21 a 25, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul/RS.
O transporte coletivo, individual ou de carga é direito fundamental dos cidadãos, nos regimes de concessão ou permissão, através de licitações, sob a responsabilidade, pelo planejamento, gerenciamento e operação no território municipal, do poder: