Questão 1847600

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1847600

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Eldorado do Sul - RS

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul

Com base na Lei Orgânica de Eldorado do Sul, são infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

Alternativa A:
Deixar de apresentar à Câmara, no prazo legal, os projetos do plano plurianual de investimentos, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, mesmo com justo motivo.
Alternativa B:
Impedir o exame de documentos em geral por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou auditoria oficial.
Alternativa C:
Assumir obrigações que envolvam despesas públicas sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal.
Alternativa D:
Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração municipal.
Alternativa E:
Impedir a verificação de obras e serviços municipais por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito ou perícia oficial.

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