Questão 1847483

Para responder às questões 21 a 25, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul/RS.

O serviço público de água e esgoto é atribuição do __________, constituindo-se em dever suas extensões progressivas a toda à população, como condição fundamental de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social, ressalvado o disposto em lei complementar.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.