Questão 1847207

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 1847207

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Eldorado do Sul - RS

Ano: 2012 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul

Aduz o Estatuto do Servidor Público Municipal de Eldorado do Sul - RS (Lei Municipal n° 1.108, de 28 de julho de 1999 e alterações posteriores), que o servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Com base nessas informações, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O gozo das férias poderá ocorrer a partir do dia em que completados 11 (onze) meses de vigência da relação entre o Município e o servidor.
Alternativa B:
A requerimento do servidor e no interesse da administração o gozo das férias poderá ser dividido em até 02 (duas) etapas, de, no mínimo, 10 (dez) dias cada uma.
Alternativa C:
É vedado descontar, do período aquisitivo de férias, as faltas do servidor ao serviço, salvo quando por suspensão disciplinar.
Alternativa D:
O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias em todos os casos de afastamentos legais.
Alternativa E:
Adquirido o direito às férias pelo servidor, não há prazo para sua concessão e gozo.

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