Questão 1845770

Prestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.

Divulgar as informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos.

Apresentar declarações, guias e a escriturar em livro próprio os fatos geradores das obrigações tributárias, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais.

Conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais.

Comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência, qualquer alteração que gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária.