Questão
ID 1845726Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Bela Vista de Minas - MG
Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista
De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas:
I.No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda o lançamento será montado em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromisso do comprador.
II.O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar na inscrição.
III.Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, nos dois primeiros casos com prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.
É CORRETO o que se afirma em: