Questão 1845714

As reclamações não terão efeito suspensivo quanto à cobrança dos tributos e multas lançadas ou notificadas.

A reclamação será dirigida, em petição escrita, à autoridade julgadora de primeira instância, sendo obrigatória a juntada de provas.

É ilícito ao sujeito passivo da obrigação tributária principal reclamar de lançamento ou de notificação contra ele expedido, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da ciência da notificação ou lançamento.

É vedada a reclamação por parte de qualquer pessoa, contra a omissão ou exclusão de lançamento.

Serão consideradas peremptas as reclamações interpostas fora do prazo concedido para satisfação da obrigação a que se referir o lançamento ou a notificação.