Questão 1845601

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1845601

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Gramado - Lei Nº 3.307/2014 - Institui o Código Sanitário do Município de Gramado

Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista

Sobre a Lei Municipal nº 77/1998, marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento de 3 (três) dias contados da data de notificação.
Alternativa B:
O ato de industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico legalmente habilitado é uma infração de natureza sanitária.
Alternativa C:
Qualquer pessoa pode estancar ou represar as águas correntes ou pluviais em área urbana.
Alternativa D:
A Taxa dos atos de Vigilância Sanitária Municipal será paga exclusivamente via Pix.
Alternativa E:
Para a agraduação e imposição de pena, a autoridade sanitária não poderá levar em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes.