Questão 1844868

A Política Estadual do Meio Ambiente (Lei nº 14.675/2009) em seu Art. 57 descreve que nos casos de risco de dano ao meio ambiente e à saúde pública e de infração continuada, pode o agente ambiental, por ocasião da lavratura do auto de infração, adotar medidas preventivas, que prevalecem até a decisão final ou a revisão do ato pela autoridade ambiental fiscalizadora.

Está correto o que se afirma APENAS em: