Questão 1844864

Constituem princípios básicos do processo administrativo infracional a legalidade, a finalidade, a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a moralidade, o formalismo moderado, a publicidade, o contraditório, a ampla defesa, a segurança jurídica, o interesse público, a impessoalidade, a boa-fé e a eficiência (Art. 66 da Lei nº 14.675/2009 - Política Estadual do Meio Ambiente).

Considerando o exposto acima, toda autuação deve ser acompanhada do respectivo relatório de fiscalização e sempre que possível deve incluir (Art. 70 da Lei 14.675/2009):

I - Croquis de localização e coordenadas geográficas do lugar de autuação.

II - Medições de área; cálculos de volume de madeira, fotografias e/ou imagens digitalizadas; e demais documentos necessários à elucidação dos fatos.

III - Nome do agente fiscal; rol de testemunhas; fundamento legal da autuação.

IV - Nome, qualificação ou razão social do autuado; local, data e horário da autuação.

V - Número e série do auto de infração ambiental e do processo de licenciamento se houver relevância.

Está correto o que se afirma APENAS em: