Questão 1844850

Ao Município cabe exercer, privativamente, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, e especialmente: legislar sobre assuntos de interesse local; organizar seu governo e a própria administração; instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

O Município exerce, com a União e o Estado, as seguintes competências: impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; preservar as florestas, a fauna e a flora.

Compete ao Município legislar, privativamente, em seu território sobre: proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; responsabilidade por dano ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Compete ao Município legislar, concorrentemente com a União, sobre: educação, cultura, ensino e desporto; proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; proteção à infância, à juventude e à velhice.