Questão 1844844 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - UNESC 2019

Questão

ID 1844844

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Laguna - SC

Ano: 2019 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Laguna

Com base nos dispositivos legais que regulamentam a matéria ambiental no Município de Laguna é correto afirmar que:

Alternativa A:
Os seguintes serviços dependem de licenciamento ambiental por parte da Administração Pública Municipal de Laguna: condomínio industrial, depósito e aterro de rejeitos de mineração, unidades produtivas de peixes em sistema de monocultivo águas frias, terminal rodoviário de carga.
Alternativa B:
No interesse do controle da poluição do ar, do solo e água, a Administração Pública Municipal exigirá, após autorização do órgão ambiental federal competente, a licença ambiental do órgão ambiental competente e demais exigências do Plano Diretor e Lei Ambiental do Município, sempre que lhe for solicitada licença de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se enquadrem como eventuais poluidores do meio ambiente.
Alternativa C:
A Prefeitura não poderá desenvolver ações no sentido de controlar as novas fontes de poluição ambiental e controlar a poluição através de análise, estudo e levantamentos das características do solo, das águas e do ar, pois se trata de competência privativa da União.
Alternativa D:
A Prefeitura não poderá desenvolver ações no sentido de controlar as novas fontes de poluição ambiental e controlar a poluição através de análise, estudo e levantamentos das características do solo, das águas e do ar, pois se trata de competência privativa do Estado.