Questão 1844763

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1844763

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Laguna - SC

Ano: 2022 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Laguna

De acordo com o Código Tributário do Município de Laguna - Lei Complementar nº 105/2003, assinale a alternativa CORRETA.

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-laguna-sc

Alternativa A:
Em relação a extinção do crédito tributário, na hipótese de extinção mediante compensação, transação ou dação em pagamento de créditos ajuizados, os processos serão remetidos à Procuradoria do Município, após decisão da autoridade competente, sendo eventuais custas de responsabilidade do sujeito passivo.
Alternativa B:
O conteúdo e o alcance dos atos regulamentares generalizam aos das leis em função das quais podem ter ligação.
Alternativa C:
É proibida a qualquer pessoa física ou jurídica assumir créditos tributários de terceiros.
Alternativa D:
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente utilizará, na aplicação da legislação tributária, sucessivamente e na ordem enunciada: a equidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia.
Alternativa E:
A obrigação tributária é principal, acessória ou intermediária.