Questão 1844754

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1844754

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Laguna - SC

Ano: 2022 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Laguna

De acordo com a Lei que Disciplina a Estrutura da Administração Pública Municipal (Lei Complementar nº. 329/2015), assinale a alternativa CORRETA.

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar

Alternativa A:
Os defensores públicos deverão representar o Município judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, em qualquer instância ou órgão de jurisdição.
Alternativa B:
O Prefeito Municipal deve elaborar e minutar os projetos de leis, decretos, contratos e outros atos municipais
Alternativa C:
O Secretário Municipal é responsável perante o Prefeito Municipal pela supervisão dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta enquadrados em sua área de competência.
Alternativa D:
A Procuradoria Geral não pode ser considerada como órgão de assessoramento.
Alternativa E:
Estão sujeitos à supervisão direta dos Secretários Municipais todos os órgãos diretamente a ele subordinados.