Questão 1844752

De acordo com o artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Laguna/SC, analise as assertivas e identifique as corretas:

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-laguna-sc

São direitos dos servidores, além de outros que visem a melhoria de sua condição funcional, estabelecidos em lei:

I-Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.

II-Proteção do mercado de trabalho do menor aprendiz, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

III-Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.

IV-A proibição de associação sindical.

É CORRETO o que se afirma em: