Questão 1844722

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, analise as assertivas abaixo e identifique as corretas.

Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html

O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:

I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

IV.O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

É CORRETO o que se afirma em: