Questão 1844713

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 1844713

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Laguna - SC

Ano: 2022 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Laguna

Conforme a Lei Orgânica do Município de Laguna/SC, assinale a alternativa CORRETA.

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar

São bens do Município, os imóveis, por sua natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito, e ainda:

Alternativa A:
As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União e do Estado.
Alternativa B:
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
Alternativa C:
Recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
Alternativa D:
Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
Alternativa E:
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

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