Questão
ID 1843299Disciplina: Direito Penal
Assunto: Perda de Bens e de Valores
Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Caldas Brandão
De acordo com a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, algumas penalidades. Qual alternativa apresenta informação INCORRETA referente a uma dessas penalidades?