Questão 1842405

A portaria é utilizada, exclusivamente, para decisões judiciais ou sentenças de tribunais.

A portaria estabelece normas internas de funcionamento e procedimentos administrativos da administração pública.

A portaria tem caráter legislativo e depende de aprovação da Câmara Municipal para valer.

A portaria possui força de lei e pode criar direitos ou obrigações para a população em geral.